A versão original e as emendas propostas tratavam de norma autônoma, porém, Ayres optou por fazer as alterações na Lei da Mensalidade Escolar, segundo ele, para tornar o texto mais adequado e inseri-las na legislação já existente que regulamenta os contratos de prestação de serviços educacionais privados.
De acordo com o texto aprovado, as instituições de ensino que não estiverem em conformidade com as exigências do MEC estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as escolas terão um prazo de 60 dias, a contar da publicação da futura lei, para enviar aos alunos ou responsáveis, por meio físico ou eletrônico, as informações necessárias sobre a regularidade do curso.
O deputado Afonso Motta, autor da proposta original, destacou a importância da medida, afirmando que é comum ocorrer situações em que os alunos ou responsáveis são surpreendidos ao final do curso com a informação de que o mesmo não é reconhecido pelo MEC.
A tramitação do projeto ainda não foi concluída e passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em plenário.
Essa medida é mais um passo importante na busca por uma educação de qualidade e transparente para os alunos e seus responsáveis. Garantir a regularidade das instituições de ensino e dos cursos é fundamental para evitar prejuízos e constrangimentos aos estudantes. Além disso, a cláusula específica nos contratos é uma maneira de proteger o consumidor, dando a ele o direito de exigir o cumprimento das normas estabelecidas pelo MEC.
A expectativa é que, com a aprovação dessa lei, as instituições de ensino sejam mais criteriosas na sua oferta de cursos e busquem sempre a excelência na formação dos alunos. É fundamental que o MEC também cumpra o seu papel de fiscalização e garanta que as instituições estejam cumprindo os requisitos necessários para funcionamento.
O projeto ainda precisa passar por outras etapas de tramitação para se tornar lei, mas a sua aprovação na Comissão de Educação é um avanço significativo. Espera-se que o texto seja analisado e aprovado nas próximas etapas, trazendo ainda mais segurança e transparência para os alunos e para o setor educacional como um todo.
