A emenda é referente aos artigos 3 e 25 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que foram assinados pelos países membros do Mercosul em 1996, em São Luís, na Argentina. Sobre o artigo 3, que trata das Autoridades Centrais responsáveis por receber e transmitir pedidos de assistência jurídica mútua, a emenda estabelece que os países do Mercosul devem designar essas autoridades no momento da ratificação do protocolo.
Além disso, o projeto também determina que a autoridade de fronteira requerente deverá comunicar à Autoridade Central do seu Estado cada solicitação de assistência direta. A comunicação deve ser preferencialmente feita por meio eletrônico.
No que diz respeito à autenticação de documentos e certificações, a emenda dispensa a legalização ou qualquer outra formalidade similar para documentos emitidos pelas autoridades competentes de um país membro do Mercosul. Esses documentos podem ser tramitados tanto pelas Autoridades Centrais quanto diretamente entre autoridades das localidades fronteiriças.
Após ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, a emenda recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, o senador Nelsinho Trad. Em seu relatório, o parlamentar ressalta a relevância dessa emenda, especialmente em um momento em que a mobilidade de pessoas e a comunicação entre diferentes territórios são facilitadas pelos avanços dos meios de transporte e de comunicação. Ele destaca também que o tratado busca contornar problemas verificados nas regiões de fronteira, onde o fluxo de pessoas e mercadorias é mais intenso.
Com a aprovação no Senado, o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais agora segue para ser promulgado. Essa emenda visa fortalecer a cooperação jurídica entre os países membros do Mercosul, facilitando a troca de informações e a assistência mútua em casos penais. A expectativa é que essa emenda contribua para o enfrentamento de questões relacionadas à criminalidade transfronteiriça e auxilie na garantia da segurança e da justiça na região.
