O objetivo desse projeto é estabelecer mecanismos de proteção, incentivo e recompensa para os informantes que colaborarem com a identificação de atos ilícitos no mercado de valores mobiliários e nas sociedades anônimas de capital aberto. Além disso, a matéria também determina que as sociedades anônimas de capital aberto devem manter a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
A reunião da CAE, que acontecerá às 9h, também terá outros nove itens na pauta. Um dos projetos que poderá ser votado é o PL 920/2023, que destina parte da arrecadação com multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto, que foi originado na Câmara dos Deputados, aguarda o relatório do senador Rodrigo Cunha, do Podemos-AL.
Outro assunto que estará em discussão é o PL 552/2019, que tem como objetivo criar o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa proposta autoriza a dedução no imposto sobre a renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. O senador Plínio Valério, do PSDB-AM, apresentou um relatório favorável ao texto.
É importante ressaltar que todas essas informações foram retiradas de fontes oficiais do Senado Federal. A reunião da CAE está marcada para a próxima terça-feira e poderá resultar em avanços significativos nas áreas abordadas pelos projetos de lei em pauta. A votação dessas propostas é fundamental para aprimorar o funcionamento do mercado de valores mobiliários, garantir a destinação adequada dos recursos provenientes de multas ambientais e assegurar os direitos das pessoas com deficiência.