O governo federal anunciou estar aberto a reavaliar o percentual de taxação das empresas que operam apostas esportivas no Brasil. A informação foi divulgada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, durante seu depoimento na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12).
A tributação das empresas de apostas está atualmente prevista na Medida Provisória 1182/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – que é a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
José Francisco Mansur evitou revelar o percentual que está sendo discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas indicou que a taxa final pode ficar abaixo dos 18%. “Chegamos a uma flexibilização importante do imposto, algo que vai tornar o mercado muito acessível”, afirmou Mansur em resposta ao deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
Além disso, o assessor revelou que a discussão com o relator se concentra nos valores mínimo e máximo aceitos pelo governo para a alíquota final.
Durante a audiência pública, Mansur enfatizou que a tributação das apostas esportivas é uma questão de justiça tributária. “Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação”, explicou.
A Medida Provisória 1182 também permite a cobrança de uma outorga das empresas de apostas, que é uma espécie de licença de funcionamento. No entanto, ainda não foi divulgado o valor dessa outorga.
O deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), que propôs a audiência pública, defendeu a taxação das casas de apostas esportivas como forma de oferecer contrapartidas ao país. Ele ressaltou que, se o setor não for regulamentado, as empresas continuarão operando normalmente, sem contribuir para o país. O deputado também destacou que parte da arrecadação (3%) será destinada ao Ministério do Esporte.
Além disso, Mansur informou aos deputados que o governo pode judicializar a emissão de licenças pelos estados que permitem que as empresas de apostas operem em todo o país. O governo teme que essa ação estadual esvazie o interesse pelas outorgas federais, o que prejudicaria a previsão de arrecadação.
Recentemente, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).
Diante dessa situação, Mansur destacou a importância de respeitar os limites geográficos e afirmou que o governo está discutindo a possibilidade de judicialização da questão. “Não é algo que o governo vá permitir, pelo menos não sem reagir”, declarou.
Em suma, o governo federal está disposto a rever o percentual de taxação das empresas de apostas esportivas no Brasil, o que pode resultar em uma taxa final abaixo dos 18%. A discussão está em andamento com o relator da MP 1182/23, que também permite a cobrança de uma outorga. Além disso, o governo está considerando a judicialização da emissão de licenças pelos estados, visando proteger a arrecadação do governo federal. A tributação das apostas é vista como uma questão de justiça tributária e uma forma de oferecer contrapartidas ao país.
