Durante os contatos entre a CNM e a Agência, foram apresentados os impactos causados pelos atrasos e alguns dos motivos para a não cumprimento dos prazos foram listados pelo governo. Entre esses motivos, estão a dificuldade de conciliação financeira, problemas internos nos sistemas da Agência, atraso na publicação de atos normativos, greves de funcionários e desestruturação da entidade.
Agora, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o prazo previsto no Decreto 11.659/2023, que define as alíquotas de distribuição para as novas disposições trazidas pela Lei 14.514/2022, deve ser rigorosamente atendido, após 60 dias da publicação. No entanto, devido ao atraso na publicação do ato normativo e à obrigatoriedade de cumprimento dos prazos que garantem a participação social e a legitimidade do processo, a ANM decidiu publicar o cronograma.
A Cfem é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A Lei 14.514/2022 trouxe mudanças na distribuição entre os Municípios mineradores que são pequenos produtores de substâncias minerais, buscando garantir que eles tenham o direito de receber duas parcelas dos royalties.
O cronograma divulgado pela ANM está sujeito a atualizações, mas os prazos definidos são os seguintes: Reunião Participativa em 28/08/2023, Tomada de Subsídios em 11/09/2023, Análise da TS, elaboração da NT, divulgação de minuta e convocação da Audiência Pública em 19/09/2023, Audiência Pública em 27/09/2023 (cinco dias úteis, prazo mínimo), Ajustes na minuta e envio para Procuradoria em 03/10/2023, Publicação da Resolução em 17/10/2023, Publicação da Lista Provisória em 24/10/2023, Recursos 1° instância (10 dias) em 03/11/2023, Resposta aos recursos e abertura prazo para 2° instância (10 dias) em 08/11/2023, Recursos 2° instância (10 dias) em 20/11/2023, Julgamento pela Diretoria Colegiada em 27/11/2023, Publicação da Lista Final em 28/11/2023 e Pagamento da CFEM (distribuição de junho a dezembro) em 05/12/2023.
É importante ressaltar que o cronograma pode sofrer alterações, mas o objetivo é regularizar as transferências e garantir que os Municípios recebam os recursos devidos. A CNM está acompanhando de perto o andamento desse processo e solicita que os Municípios entrem em contato com a área de Finanças da confederação para mais informações sobre o assunto.
Em resumo, a ANM decidiu publicar um cronograma da Cfem em resposta às cobranças e queixas dos Municípios sobre o constante atraso nas transferências. Os atrasos ocorreram por diversos motivos, mas o governo se comprometeu a seguir o prazo previsto no Decreto 11.659/2023. A CNM está acompanhando o processo de perto e disponibiliza um canal de contato para os Municípios tirarem suas dúvidas sobre o assunto.
