A nota fiscal é um documento amplamente conhecido pelos consumidores brasileiros, utilizado para comprovar transações comerciais em todo o país. Ela é obrigatória em todo território nacional e tem a função de fiscalizar a atividade prestada por pessoas jurídicas, além de garantir a procedência e a qualidade das mercadorias.
Com o avanço da tecnologia e a modernização dos sistemas eletrônicos, surgiram diversas formas de emissão do documento fiscal. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por exemplo, foi desenvolvida em 2005 e é um documento digital válido em todos os estados brasileiros. Ela é utilizada para documentar operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços entre as partes.
Outra opção é a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que permite a emissão do documento de forma digital pelos contribuintes. Ela é utilizada em vendas a consumidores finais não contribuintes e registra as operações comerciais presenciais ou para entrega em domicílio.
Já a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é utilizada por pessoas físicas, empresas sem inscrição estadual e microempreendedores individuais (MEIs) que não são contribuintes do ICMS. A grande diferença entre a NFA-e e a NFC-e é quem pode acessá-las. Enquanto a NFC-e é de domínio do contribuinte, a NFA-e pode ser facilmente acessada por pessoas físicas, jurídicas não contribuintes do ICMS e por MEIs.
Para emitir esses documentos fiscais em Alagoas, os contribuintes do ICMS do estado são automaticamente credenciados ao uso da NFC-e. Já os microempreendedores individuais precisam protocolar um processo com o pedido através da Atendente Virtual da Sefaz, a Nise. Para emitir a NFA-e, é necessário acessar o site da Sefaz e utilizar o login cadastrado na Nota Fiscal Cidadã.
É importante ressaltar que a emissão correta das notas fiscais é fundamental para garantir os direitos do consumidor e cumprir as obrigações tributárias. Por isso, a Sefaz promove duas ações de conscientização: a campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) e o programa Contribuinte Arretado. Além disso, o programa Economiza Alagoas permite verificar a autenticidade das notas fiscais.
A campanha Nota Fiscal Cidadã possibilita ao consumidor receber de volta até 10% dos valores arrecadados pelo ICMS, desde que o CPF esteja cadastrado na campanha e seja informado nas notas fiscais. Já o programa Contribuinte Arretado dissemina informações sobre a regularidade tributária e promove a bonificação dos contribuintes que possuem um bom cumprimento das obrigações fiscais.
Através da plataforma Economiza Alagoas, é possível verificar a autenticidade do documento fiscal e consultar as NFC-e geradas pelo CPF. Essa iniciativa da Sefaz tem como objetivo divulgar informações públicas sobre as vendas realizadas com a NFC-e.
Portanto, é essencial que tanto os contribuintes quanto os não contribuintes estejam cientes das diferentes formas de emissão de notas fiscais em Alagoas e utilizem esses documentos corretamente, contribuindo para a fiscalização tributária e para o desenvolvimento econômico do estado.
