Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PLP 136/2023, que garante antecipação de valores para compensação do ICMS e apoio financeiro aos municípios.

Após um intenso trabalho de mobilização por parte dos gestores municipais e a articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o Legislativo e o Executivo federal, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13 de setembro, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. Esse projeto trata da compensação da União pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que afetou as receitas dos demais entes estaduais. O texto aprovado estabelece a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e cria um apoio financeiro para recompor as quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, é importante ressaltar que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Com as modificações realizadas no texto, aproximadamente R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS, que estava prevista para ser paga em 2024, serão antecipados aos municípios ainda neste ano. A CNM desempenhou um papel fundamental para garantir que os estados repassem esses recursos às prefeituras. De acordo com o texto do projeto, ficou estabelecido que os estados terão que comprovar mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, que cumpriram com o repasse das parcelas devidas aos municípios. Além disso, o projeto prevê a recomposição da variação negativa do FPM nos meses de julho, agosto e setembro deste ano. E, ao final de 2023, caso seja constatada uma queda real em relação a 2022, essa diferença também será compensada.

A CNM ainda aguarda o encerramento de setembro para calcular o valor exato que será repassado aos municípios. No entanto, é importante destacar que essa aprovação proporcionará um alívio temporário, pois a crise financeira enfrentada pelas prefeituras é uma questão quase permanente. As gestões locais estão constantemente sujeitas a um aumento de responsabilidades sem ter fontes de receitas suficientes para arcar com elas, o que resulta em um subfinanciamento.

Para lidar efetivamente com os desafios federativos, a CNM orienta os gestores municipais a focarem em medidas estruturantes. Entre essas ações, destacam-se o adicional de 1,5% no FPM de março previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023), a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.

Diante desse cenário, a CNM convoca os gestores municipais para uma grande mobilização em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro, com o objetivo de discutir essas questões em maior profundidade. É fundamental que os gestores participem dessa mobilização para demonstrar que estão atentos e lutando por medidas que permitam uma melhor prestação de serviços à população.