O projeto em questão estabelece normas de finanças públicas relacionadas às responsabilidades na gestão fiscal e em breve poderá ser analisado pelos parlamentares. Em julho deste ano, a CNM se reuniu com os deputados e conseguiu coletar assinaturas para pedir urgência na votação do projeto no plenário.
A proposta foi elaborada pela CNM e apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES). O texto propõe alterações na Lei Complementar (LC) 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer de forma mais rígida em quais casos os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal. Durante a votação, o parlamentar ressaltou a importância dessa medida para os prefeitos, que estão preocupados com o encerramento das contas neste ano e com as restrições impostas pela LRF no próximo ano eleitoral.
Uma das mudanças propostas nesse projeto é a inclusão dos serviços terceirizados de atividades que não são consideradas mão de obra, mas sim a prestação de serviços especializados. Com isso, as despesas que anteriormente não eram computadas passariam a integrar um limite que colocaria muitos municípios brasileiros acima do limite legal de 54% estabelecido pela LRF. Essa situação seria prejudicial para os prefeitos em final de mandato, que não teriam tempo hábil para ajustar suas finanças conforme as exigências.
É importante ressaltar que essa informação foi obtida através da Agência CNM de Notícias, que acompanha e divulga as ações da Confederação Nacional de Municípios e do movimento municipalista. O objetivo dessa medida é trazer um alívio para os municípios em relação aos gastos com pessoal, permitindo que as contratações por meio de terceirizações não sejam consideradas nesse cômputo e evitando sanções previstas pela LRF.
