Atualmente, o Ministério da Fazenda isenta de cobrança o Imposto de Importação em remessas a pessoas físicas de compras de até 50 dólares. No entanto, o projeto em análise pela Comissão de Finanças e Tributação prevê que o vendedor seja responsável pelo recolhimento do imposto até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Caso isso não ocorra, o consumidor terá que arcar com o tributo.
Durante a audiência pública, o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho, criticou o texto do projeto. Ele alegou que o Brasil já ocupa a 127ª posição no ranking de liberdade econômica e que o país precisa reavaliar os altos impostos existentes. Por outro lado, o deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator da proposta, rebateu essa afirmação, afirmando que a tributação no Brasil não é tão elevada quando comparada à Suécia, onde a carga tributária é de 52%.
Durante os debates, o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho, destacou a competição desleal que as remessas estrangeiras geram para as empresas brasileiras. Segundo ele, as 71 empresas que compõem o instituto deixaram de arrecadar cerca de R$ 136 bilhões nos últimos cinco anos devido a essa concorrência desigual. Gonçalves Filho afirmou que o Imposto de Importação teria que ser de 74,2% para garantir a mesma competitividade às empresas nacionais.
Por sua vez, Robinson Sakiyama Barreirinhas, representante da Receita Federal, ressaltou os avanços que o órgão tem feito para garantir a cobrança dos impostos devidos. Com uma melhor gestão de informações sobre o que entra no país, a Receita já atingiu 46% de preenchimento de declarações e espera chegar a 100% até o final do ano. Ele também destacou que algumas fiscalizações já identificaram casos de fraudes, como um mesmo CPF responsável por 16 milhões de encomendas.
O projeto em análise ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado na Câmara dos Deputados. A discussão sobre a cobrança de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet continua gerando debates acalorados entre os parlamentares, levantando questões sobre a justiça da medida e sua potencial eficácia no combate a possíveis irregularidades.