A Constituição determina que cada ente federativo deve destinar um percentual mínimo de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde. No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 propõe que esse mínimo seja calculado com base em uma estimativa da RCL. Essa proposta é extremamente preocupante, pois a ampla maioria do Congresso Nacional estaria alterando a Constituição por meio de um projeto complementar. Alguns senadores chegaram a se manifestar contrários a essa alteração, porém, a emenda proposta foi derrubada em votação nominal.
Essa medida, se aprovada, pode representar uma diminuição de até R$ 20 bilhões nos recursos destinados à saúde da população, que já enfrenta um colapso nessa área. Até agosto deste ano, a diferença entre o estimado e o realizado já é de -6%, totalizando R$ 10 bilhões de recursos a menos para a saúde. É lamentável que o Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que busca amenizar a crise enfrentada pelos municípios, possa prejudicar o acesso da população aos serviços essenciais de saúde.
A gravidade dessa situação foi alertada por três mil gestores locais durante uma mobilização em Brasília. Enquanto os municípios brasileiros já aplicam R$ 46 bilhões a mais em saúde do que prevê a Constituição, o governo federal destina apenas R$ 12 bilhões adicionais. Ou seja, o esforço dos municípios em investir mais na saúde é quatro vezes maior do que o do governo federal. Essa denúncia também foi apresentada à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Os municípios brasileiros já destinam mais de 15% do orçamento para a área de saúde, percentual mínimo obrigatório. Em 2022, a média nacional ultrapassou os 22%, com cerca de 1,5 mil municípios aplicando percentuais acima de 25%. No entanto, mesmo com esse esforço, os recursos próprios dos municípios custeiam 60% das despesas em atenção primária, enquanto a União contribui apenas com 40%. Esse desequilíbrio é responsável por uma série de problemas na saúde pública, como a represamento de procedimentos, que já soma 857 milhões de procedimentos ambulatoriais e 3,1 milhões de procedimentos hospitalares.
Diante dessa situação, a CNM pretende acionar o Judiciário para suspender imediatamente o dispositivo inserido na proposta, buscando priorizar a população brasileira. Além disso, a Confederação atuará para que o governo vete o texto, com base na ilegalidade da alteração. É inaceitável que os poderes federais utilizem uma proposta legítima para brincar com a vida das pessoas.
