Os recursos são provenientes do Projeto de Lei nº 14.581/2023, que foi sancionado em maio pela Presidência da República. Esse projeto estabelece que o governo federal deve assegurar, até o final do ano, a complementação dos salários para a efetivação do piso nacional da categoria, conforme proposto pela Lei Federal nº 14.434/2022. Nessa primeira etapa, os valores foram repassados aos estados e municípios visando garantir o pagamento desses salários.
O secretário municipal de Saúde, Luiz Romero Farias, destaca que a Prefeitura de Maceió cumpriu integralmente seu papel como repassador dos recursos recebidos do governo federal. Esse repasse está de acordo com a Portaria nº 597/2023 do Ministério da Saúde, que estabeleceu os critérios para a complementação salarial.
Para garantir o repasse dos salários aos profissionais de Enfermagem, a Secretaria de Saúde de Maceió seguiu todas as etapas definidas pelo Fundo Nacional de Saúde e inseriu as informações na Plataforma InvestSUS. Isso garantiu a habilitação do município para receber o recurso complementar criado pelo governo federal.
A gestão municipal ainda está aguardando a aprovação, pela Câmara Municipal de Maceió, de um Projeto de Lei que irá definir o procedimento no âmbito do município.
Ao todo, 209 servidores municipais foram contemplados por essa medida. Nessa primeira etapa, foram repassados R$ 115.976,28 em recursos federais para o pagamento dos retroativos de maio a agosto deste ano. Com esse repasse, os salários desses profissionais foram igualados ao piso salarial nacional da categoria, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022.
O secretário ressalta que todas as informações dos profissionais da área de Enfermagem foram fornecidas à SMS, seguindo os critérios definidos pelo Ministério da Saúde. Infelizmente, os profissionais vinculados a empresas terceirizadas não foram elegíveis para receber esse complemento salarial.
É importante que os profissionais e suas representações estejam atentos às informações e debates do governo federal, realizados pelo Ministério da Saúde, para acompanhar as próximas medidas relacionadas ao assunto.
A Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu os pisos salariais para os profissionais de Enfermagem em todo o país. O salário mínimo para enfermeiros é de R$ 4.750,00, para técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00, e para auxiliares de enfermagem e parteiras é de R$ 2.375,00. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a carga horária considerada para o piso é de 44 horas semanais ou 220 horas mensais.
Os interessados podem consultar a Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem para esclarecer dúvidas sobre o assunto. E para acompanhar os debates, basta acessar o site da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió.
