O requerimento para a discussão da PEC foi apresentado pela presidência do Senado e a proposta tem o objetivo de proibir a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Além disso, a proposta estabelece que os pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e ter um prazo máximo de seis meses para estudar um determinado processo.
A PEC, cujo primeiro signatário é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A sessão temática para a discussão do tema está marcada para as 11 horas.
Outro destaque da sessão foi a prorrogação da CPI das ONGs por mais 57 dias. O requerimento para a prorrogação foi assinado por 41 parlamentares e não precisa ser aprovado em plenário para produzir efeitos. A CPI, que foi iniciada em junho e teria o prazo final para o dia 23 de outubro, agora terá seus trabalhos prorrogados até 19 de dezembro.
Além disso, os senadores aprovaram um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que dois projetos com temas relacionados possam tramitar em conjunto. Os projetos em questão são o PL 1.635/2022, apresentado por Randolfe Rodrigues, que propõe a criação do Estatuto da População em Situação de Rua, e o PL 2.245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
Com a aprovação desses requerimentos, a sessão temática da próxima quinta-feira promete ser marcada por debates importantes sobre a PEC que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores, além de outras pautas relevantes como a CPI das ONGs e a tramitação conjunta de projetos voltados para a população em situação de rua.
