A demissão dos servidores veio após a deflagração da Operação Última Milha pela Polícia Federal, que investiga o uso indevido de um sistema de geolocalização de dispositivos móveis pelos dois servidores da Abin, sem autorização judicial. Os agentes foram presos durante a operação, que também incluiu o cumprimento de mandados de busca e apreensão em diversos estados. As medidas judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PF, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um “software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira”.
Além do uso indevido do sistema, os dois servidores estão sendo investigados por possível coerção indireta para evitar a demissão em processo administrativo disciplinar. Eles teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do programa como forma de pressão.
Segundo a Casa Civil, a demissão se deu pelo fato de os servidores, mesmo ocupando cargos na Abin, terem participado como sócios representantes da empresa ICCIBER/CERBERO em um pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro. Esse pregão tinha como objetivo a aquisição de soluções de exploração cibernética e web intelligence para coleta de dados. A participação dos servidores em atividades que violam o regime de dedicação exclusiva à Abin e a atuação em administração e gerência de empresa privada configuram infrações administrativas.
Diante disso, a Casa Civil, em nota oficial, informou que a demissão se deu por violação de proibição expressa em lei, improbidade administrativa e violação do regime de dedicação exclusiva. Essas infrações estão previstas na Lei nº 8.112/90, na Lei nº 12.813/2013 e na Lei nº 8.429/92.
A demissão dos servidores da Abin evidencia a gravidade das acusações envolvendo o uso indevido do sistema de geolocalização e reforça a necessidade de investigações rigorosas para garantir a transparência e a lisura das atividades de inteligência do país. A atuação de servidores públicos dentro dos limites legais é fundamental para a manutenção da ordem e da segurança nacional.
