Segundo a proposta, o descumprimento desses prazos poderá resultar em sanções administrativas ou penais contra os servidores responsáveis, conforme regulamento específico. O objetivo do projeto é garantir a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, agilizando a tomada de medidas de proteção.
O projeto altera dispositivos do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou parecer favorável e destacou a importância da fixação de prazos curtos para que as autoridades atuem em casos de violência contra menores, afirmando que tais prazos estão alinhados com os princípios do ECA.
A proposta ainda tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada nas comissões designadas para analisá-la, dispensará a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, o projeto poderá ser apreciado pelo Plenário.
A iniciativa visa agilizar a atuação das autoridades competentes, reduzindo o tempo entre o conhecimento dos casos de violência doméstica ou familiar e a tomada de medidas protetivas. Espera-se que, caso aprovado, o projeto contribua para a prevenção e o combate à violência contra crianças e adolescentes, assegurando que eles recebam a assistência necessária o mais rápido possível.
Cabe ressaltar que a aprovação do projeto pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados representa um passo importante na luta pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes, sendo imperativo que sejam adotadas medidas eficazes para combater a violência que aflige essa parcela da população. A expectativa é que a proposta seja debatida e aprimorada ao longo da tramitação, visando construir uma legislação ainda mais consistente e abrangente.