A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que fez apenas uma adequação técnica no texto. Como foi analisado em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
De acordo com o texto aprovado, as indenizações ou auxílios recebidos em decorrência de rompimentos ou colapsos de barragens não serão considerados como renda familiar para fins de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Dessa forma, o recebimento de parcelas do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família não será interrompido, mesmo que a soma do ganho regular com a indenização ultrapasse o limite máximo de renda familiar do programa.
Essa medida é de extrema importância, pois muitas famílias que são vítimas de desastres com barragens dependem dessas indenizações para sobreviver. No entanto, o recebimento dessas compensações muitas vezes faz com que elas ultrapassem o limite de renda estabelecido pelos programas sociais, o que resulta na exclusão dessas famílias. Com a aprovação desse projeto de lei, essa injustiça será corrigida, garantindo que essas vítimas continuem a receber os benefícios sociais aos quais têm direito.
A relatora, deputada Laura Carneiro, ressaltou a importância de garantir que as indenizações não sejam contabilizadas como renda familiar, uma vez que esses recursos têm um caráter reparatório e não podem ser encarados como uma fonte regular de renda. A medida traz segurança jurídica para as vítimas de desastres com barragens e evita que elas sejam prejudicadas ao tentar acessar os programas sociais do governo.
Agora, é aguardada a sanção presidencial para que essa proposta se torne lei e possa beneficiar todas as famílias que dependem das indenizações em decorrência de desastres com barragens. A expectativa é que o presidente sancione o projeto, reconhecendo a importância de garantir a inclusão social dessas vítimas e o acesso aos programas sociais do governo.
