O projeto busca criar a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, que será incluída na Lei de Crimes Ambientais. Através dessa política, é proibido causar sofrimento aos animais domésticos, seja por meio de ofensas ou agressões físicas. Além disso, os animais não podem ser mantidos em locais sujos que não permitam sua movimentação e descanso adequados. Também é vedada a venda desses animais sem autorização dos órgãos competentes, bem como a colocação deles junto a outros animais que possam machucá-los. Por fim, é proibido o transporte desses animais em rodovias por mais de 12 horas seguidas sem descanso adequado ou sem a documentação exigida, especialmente quando estiverem debilitados, feridos ou em gestação.
Além disso, a proposta apresentada pelo ex-deputado Christino Aureo (RJ) altera a legislação do Imposto de Renda (IR) para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias realizadas em favor de animais cadastrados.
O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), relator do projeto, ressaltou a importância da posse responsável, afirmando que ao adquirir ou adotar um animal, a pessoa assume o compromisso de cuidar de todas as necessidades do animal, desde abrigo, água, alimento, banho, vacinação e controle de parasitas, entre outros. Segundo Queiroz, essa posse responsável não apenas beneficia os animais de estimação, mas também contribui para a saúde pública e para a construção de uma sociedade mais consciente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais domésticos, além de estabelecer a responsabilidade dos tutores em cuidar deles de maneira adequada.
Essa medida é fundamental para garantir tanto a saúde pública quanto o respeito aos animais, que são seres vivos e merecem ser tratados com dignidade. Cuidar do bem-estar dos animais domésticos é uma responsabilidade de todos, e essa lei reforça a importância desse cuidado. Espera-se que o projeto seja aprovado pelas comissões restantes e se torne uma lei que fortaleça a proteção animal no país.
