O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.701 de 2023, que aborda o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, porém vetou o dispositivo que estabelecia que os povos indígenas teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
A proposta do marco temporal tem origem no projeto de lei PL 2.903/2023 apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira e foi aprovado pelo Senado em setembro, com relatoria do senador Marcos Rogério. O veto presidencial ao marco temporal foi justificado com o argumento de que a proposta contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, por “usurpar direitos originários” já previstos na Constituição. Além disso, o presidente destacou que a tese do marco temporal foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e possui repercussão geral.
Em relação à exploração econômica das terras indígenas, o presidente também vetou a possibilidade de cooperação ou contratação de não indígenas, assim como o trecho que garantia a permanência de não indígenas que exercessem posse sobre a área objeto de demarcação.
Durante a sessão, cada veto presidencial pode ser rejeitado, total ou parcialmente, desde que obtenha maioria absoluta de votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não atinja essa votação, o veto é mantido.
Além dos projetos relacionados às terras indígenas, a pauta do Congresso Nacional também contempla projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano, como o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
