A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) obteve mais uma vitória na Justiça Federal contra a União referente à disputa judicial sobre o fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo. A decisão assegura que R$ 95.792,99 sejam reembolsados aos cofres do Estado, destinados a outras iniciativas na área da saúde.
A ação judicial movida pela PGE refere-se ao fato de que o Estado arcou com o custeio de medicamentos por força de decisão judicial, embora haja uma lei que preveja tal reembolso, o que nunca foi aplicado. Por isso, a PGE buscou na justiça esses valores devidos, garantindo o êxito no processo.
Segundo o procurador Helder Braga, a ação abrange diversos tipos de medicamentos oncológicos de alta complexidade e faz parte de uma série de demandas judiciais movidas pela PGE. Esta vitória é significativa considerando o montante que o Estado necessita ser ressarcido, ultrapassando os R$ 30 milhões.
O procurador enfatizou que o Estado assegurou o fornecimento desses medicamentos a todos os pacientes incapazes de arcar com seus tratamentos. “Constitucionalmente, não era nossa obrigação manter esse fornecimento, mas fizemos por ordem judicial. O objetivo dessas ações é reembolsar o Tesouro Estadual, uma vez que o Governo de Alagoas tem suas obrigações constitucionais a cumprir”, explicou.
Além disso, para corrigir problemas processuais, a PGE tem movido ações de ressarcimento e esclarecimento das competências de cada ente federativo para o fornecimento de medicamentos, obtendo decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF).
Portanto, esta vitória representa uma importante conquista para o Estado de Alagoas, garantindo o reembolso de valores significativos que poderão ser destinados a outras iniciativas na área da saúde. A atuação da PGE demonstra o compromisso em defender os interesses do Estado e buscar a justiça em questões relacionadas à saúde e ao cumprimento das leis.