Do montante total, R$8,7 bilhões serão destinados para cobrir as perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$6,3 bilhões restantes vão compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar R$27 bilhões para estados e o Distrito Federal até 2025. Surpreendentemente, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, que deveria inicialmente começar apenas em 2024.
Os R$15 bilhões liberados neste ano devem ser distribuídos proporcionalmente à perda de arrecadação de cada ente, provocada pela Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos essenciais.
Além disso, houve um acordo entre líderes partidários para adiar a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares para 23 de novembro. Um dos vetos mais polêmicos, o veto 30/2023, trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).
No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou questões como a exploração econômica das terras indígenas, a vedação de arrendamento dessas terras e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas, alegando que “há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição”. A rejeição do veto necessita de maioria absoluta no Congresso, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Essas informações foram retiradas da Agência Senado.
