Na última quarta-feira, dia 14 de novembro, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 5086/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a prorrogação do prazo para os Municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. A proposta determina que para os Municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo será até o dia 12 de abril de 2024 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, até 12 de abril de 2025. O texto agora segue para sanção presidencial.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que as prorrogações constantes de prazos têm gerado frustrações e aumentam as cobranças aos gestores, devido aos desafios financeiros e técnicos enfrentados. A entidade questiona as datas estabelecidas no projeto, afirmando que a prorrogação apenas adiaria a resolução de um desafio complexo, que não foi efetivamente debatido.
O ano de 2024 coincide com um pleito eleitoral, o que representa o último ano de mandato para muitos líderes governamentais, podendo comprometer a elaboração dos planos. A CNM propôs a prorrogação dos prazos para até 12 de abril de 2026 para os Municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2027 para os Municípios com menos de 250 mil habitantes, no entanto, o texto não foi alterado.
Além disso, o PL 5086/23 substituiu a Medida Provisória 1179/23, e a CNM, em ofício encaminhado ao Ministério das Cidades em abril, antes da elaboração da MP, expôs as dificuldades enfrentadas pelas gestões locais na elaboração do plano e solicitou a prorrogação dos prazos para que os Municípios não fossem prejudicados com impedimentos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
A Confederação também pediu apoio financeiro da União para realizar a prorrogação, afirmando que é necessário um investimento de cerca de R$ 260 milhões. A entidade destacou que a lei atual prevê que os Municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.
Historicamente, a lei que instituiu a política de mobilidade urbana, com vigência a partir de 2012, inicialmente deu prazo de três anos para a elaboração do plano, que foi prorrogado diversas vezes ao longo dos anos.
Com isso, a CNM destaca a importância de apoio técnico e financeiro por parte do governo federal para que os Municípios consigam avançar na elaboração de seus planos de mobilidade urbana.
