PL que sujeita prestadores de serviços turísticos às penas do Código do Consumidor deve ser votado pela CDR nesta terça-feira (21)

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) tem uma pauta cheia para a reunião desta terça-feira (21). Dentre os projetos a serem votados, destaca-se o PL 2.645/2019, que sujeita prestadores de serviços turísticos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a suspensão de atividades, cassação de licenças e interdição em caso de descumprimento de direitos. Atualmente, essa previsão existe apenas em decreto presidencial, mas o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o texto, que conta com o senador Dr. Hiran (PP-RR) como relator, para determinar a inclusão desse dispositivo na Lei Geral do Turismo.

Além disso, há outras cinco proposições a serem discutidas e votadas pela CDR. Destaca-se o PL 2.244/2022, que propõe a criação do Calendário Turístico Oficial do Brasil, e o PL 2.913/2023, que visa estabelecer a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região metropolitana de Macapá, em um projeto de autoria do senador Lucas Barreto (PSD-AP) e com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Além disso, a reunião também prevê a discussão e deliberação das emendas a serem apresentadas pela CDR à Comissão Mista de Orçamento (CMO), referente ao projeto da Lei Orçamentária de 2024 (PLN 29/2023), cujo parecer é do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Esses são temas fundamentais para o desenvolvimento do turismo no país e para a fiscalização e adequação dos serviços prestados aos consumidores.

A expectativa é de que a reunião seja longa e produtiva, com discussões detalhadas sobre cada um dos projetos em pauta. A Comissão busca garantir que as medidas propostas sejam benéficas para o setor do turismo e estejam alinhadas com as necessidades e demandas dos consumidores e prestadores de serviço. A votação desses projetos é aguardada com grande expectativa, visto que os resultados influenciarão diretamente no futuro do turismo no país.