A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) e outros, tem como objetivo estabelecer que os municípios devem aplicar em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas normas de benefícios válidas para a União. No entanto, a proposta permite que as prefeituras implantem regras mais rigorosas se isso for necessário para solucionar seus déficits orçamentários.
Os autores da PEC alegam que apenas 31% dos municípios brasileiros implementaram seus próprios regimes previdenciários, o que, segundo eles, comprovaria o insucesso da Emenda Constitucional 103, de 2019, que deu autonomia a esses entes para elaborarem suas reformas da Previdência.
Os deputados Rogério Correia (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) solicitaram o debate na comissão e são críticos à PEC 38/23. Eles argumentam que a proposta prejudica os servidores municipais, que têm, em geral, menor média salarial quando comparados aos servidores estaduais e federais, além do maior controle das prefeituras sobre a arrecadação e o pagamento da folha salarial.
Os parlamentares ressaltam ainda a disparidade entre as situações do estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte em relação à reforma da Previdência. Segundo eles, é injusto impor mudanças severas apenas aos servidores municipais, não atingindo os Estados e o Distrito Federal, uma vez que as realidades são diferentes.
Um exemplo citado é a diferença entre as reformas da Previdência em Minas Gerais e de Belo Horizonte. O governo estadual aprovou uma reforma menos severa do que a dos servidores federais, enquanto a PEC 38 poderia resultar em um pedágio de 100% para os servidores da capital mineira.
Diante desse cenário, os deputados alegam que não se justifica obrigar os municípios a adotarem os parâmetros da reforma da Previdência dos servidores da União. Eles argumentam que as realidades são diversas e que as mudanças propostas pela PEC 38 podem prejudicar severamente os servidores municipais.
É importante que todas as partes envolvidas no debate estejam atentas aos argumentos apresentados pelos deputados e pelos autores da proposta, a fim de chegarem a um consenso que beneficie as prefeituras e os servidores municipais.
