O principal objetivo da comissão é dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional por meio da análise e eventual consolidação de dez anteprojetos. O prazo estipulado para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias, sendo que a iniciativa partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Alguns dos principais anteprojetos que serão avaliados pela comissão incluem propostas como a regulação do processo e do procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta (PL 2.481/2022), a legislação sobre o processo administrativo tributário federal (PL 2.483/2022) e a consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal (PL 2.484/2022).
Outras propostas de destaque que serão examinadas são a mediação tributária na União (PL 2.485/2022), a arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2.486/2022) e a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público (PL 2.488/2022).
Além disso, a comissão irá analisar temas como as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (PL 2.489/2022), a redação do art. 11 do Decreto-Lei n. 401, de 30 de dezembro de 1968 (PL 2.490/2022), normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária (PLP 124/2022) e normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022).
Com a instalação da comissão, inicia-se um importante processo que pode impactar significativamente a legislação tributária e administrativa do país. A expectativa é de que os trabalhos sejam conduzidos de forma diligente e transparente, visando aprimorar o sistema vigente. Este é um tema de grande relevância, uma vez que impacta não apenas as instituições públicas, mas também a sociedade como um todo.
