A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado de forma intensa em prol do avanço da proposta, encaminhando um ofício ao coordenador da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, deputado Gilson Daniel, para reforçar a urgência da demanda. O projeto também autoriza os Municípios atingidos por desastres a receberem auxílio estadual ou federal, mesmo em caso de inadimplência.
Além disso, o PL 7.184/2014 desvincula o repasse de dinheiro público para os Municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. Isso significa que o dinheiro estadual ou federal será repassado mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente.
Vale ressaltar que a CNM tem destacado a necessidade de ações emergenciais em prol das populações afetadas por desastres. Em seu ofício, a entidade enfatiza que os recursos técnicos e financeiros não podem ser bloqueados, retardados ou negados pela administração pública, uma vez que são essenciais para auxiliar os Municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública.
A interrupção dos serviços essenciais, como abastecimento de água e energia, geração de prejuízos econômicos e financeiros, danos à propriedade pública e privada, além de impactos negativos no bem-estar da população são algumas das consequências destacadas pela CNM em caso de ocorrência de desastres.
Dessa forma, a aprovação do PL 7.184/2014 representa um avanço significativo na busca pela assistência rápida e eficaz aos Municípios afetados por eventos climáticos. A atuação da CNM e o respaldo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania demonstram o empenho em mitigar os impactos dessas situações nas comunidades e garantir o suporte necessário para enfrentar essas adversidades.