Até o momento, o Supremo tem maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios, seguindo o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Com esse entendimento, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, estimado em R$ 95 bilhões para o ano de 2023. Além disso, os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo por ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O julgamento virtual é de grande relevância, pois irá impactar a forma como o governo federal lida com suas dívidas judiciais e o cumprimento das metas fiscais. A flexibilização das regras de pagamento de precatórios poderá dar mais margem para o governo agir diante das dívidas e compromissos financeiros.
A expectativa é que o julgamento seja concluído nas próximas horas, com a possibilidade de uma posição definitiva do Supremo a respeito do atual regime de pagamento de precatórios. Essa decisão certamente terá implicações significativas para as políticas fiscais e orçamentárias do governo federal, impactando diretamente a gestão das finanças públicas.
