De acordo com Francisco Lopes, secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), o novo marco do saneamento trouxe avanços importantes para buscar a universalização dos serviços. No entanto, ele criticou a falta de autonomia dos municípios no modelo regionalizado, que prevê um único prestador do serviço para vários municípios, submetido ao poder decisório do estado. Um decreto publicado pelo governo atual prorrogou o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025, o que permitirá novos investimentos e acesso aos recursos federais para ações de saneamento.
Paulo Rogério dos Santos e Silva, coordenador-geral de Gestão da Informação do Ministério das Cidades, informou que desde a implementação da nova legislação, o governo federal já repassou R$ 52 bilhões para a área. No entanto, outros R$ 29 bilhões serão necessários para atender a meta de atendimento estabelecida. Estudos realizados pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON/SINDCON) estimam que serão necessários investimentos de R$ 893,3 bilhões para alcançar a meta até 2033.
A necessidade de garantir segurança jurídica nos processos de contratação para atrair investimentos, especialmente privados, foi destacada pelos especialistas. A clareza e estabilidade das normas são fundamentais para reduzir o risco de mercado e atrair investimentos eficientes e adequados no setor de saneamento. Luana Pretto, presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, alertou para a importância de eficiência na prestação do serviço e correta fiscalização, enfatizando a necessidade de mais recursos aplicados de forma eficiente e adequada no saneamento.
O senador Confúcio Moura criticou a falta de iniciativas que estimulem o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, como a de saneamento. Victor Marcuz de Moraes, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou a atuação do órgão na avaliação das obrigações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do executivo federal para garantir a efetividade do marco do saneamento. Recomendações foram feitas aos órgãos do executivo para viabilizar melhorias na implementação do novo marco legal do saneamento.
Portanto, o desafio para garantir a universalização dos serviços de saneamento passa pela segurança jurídica nos processos de contratação, diversidade de modelos, atração de investimentos e fiscalização eficaz das políticas públicas. A legislação precisa garantir previsibilidade e estabilidade para que os objetivos do novo marco legal se convertam em realidade.
