A Lei, que foi publicada no Diário Oficial do Município, garante que os moradores das áreas afetadas tenham o direito a essa isenção para onde quer que se mudem, assegurando a continuidade do benefício para o seu CPF. No caso das empresas, o mesmo direito é garantido para o CNPJ, para onde quer que elas se mudem.
Durante a sessão, o primeiro secretário e vereador Marcelo Palmeira (PSC) solicitou a inclusão do projeto na Ordem do Dia, enquanto a vice-presidente vereadora Silvania Barbosa (MDB) indicou o vereador Leonardo Dias (PL) como relator e colocou a matéria em pauta. O líder do governo, vereador Chico Holanda (MDB), requestou a apreciação da matéria em regime de urgência, garantindo seu encaminhamento para a elaboração de parecer, discussão e votação em plenário.
O relator vereador Leonardo Dias ressaltou a importância e abrangência da nova lei, afirmando que a ampliação da área beneficiada incluirá também os empresários da Chã de Bebedouro. Além disso, Leonardo Dias também obteve apoio para aprovar, em regime de urgência, um projeto que impede a liberação de licenças ambientais para a construção de prédios destinados à exploração de atividades econômicas até a publicação do Plano Diretor.
O Executivo também encaminhou para apreciação em votação, também em regime de urgência, um projeto que prevê a criação de um programa de recuperação fiscal para facilitar o pagamento de dívidas tributárias junto ao município de Maceió. Esse projeto visa ampliar a arrecadação municipal, incluindo pessoas e empresas que enfrentaram problemas econômicos e, por essa razão, ficaram inadimplentes com o fisco municipal.
Portanto, com essa medida, os vereadores garantiram celeridade para a sanção da lei ainda esta semana, assegurando que os afetados pelo afundamento do solo possam ser beneficiados o mais breve possível.
