O relatório favorável à aprovação do projeto foi elaborado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), e a reunião promete colocar em destaque as discussões sobre a aplicação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento de um a dois terços da pena nos casos de lesão aos parentes consanguíneos até o terceiro grau, companheiros e cônjuges de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, ou de policiais, agentes penitenciários e integrantes da Força Nacional, desde que a lesão tenha sido motivada pela atuação profissional desses servidores públicos.
O PL 829/2022 propõe incluir os parentes civis nesse rol, o que necessita de alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990). Além disso, a Comissão também irá analisar o PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que busca criar a lei de proteção a animais policiais ou militares, assegurando direitos básicos como à vida, à saúde e à alimentação, além de determinar punições para quem cometer algum crime contra a integridade desses animais.
Outro projeto em pauta é o PL 3.707/2020, que propõe estabelecer sigilo dos dados de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. A proposta, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), conta com o voto favorável da relatora, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
A reunião está prevista para ocorrer no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado, e promete reunir debates e discussões acaloradas sobre as importantes pautas da segurança pública e militar no país.
