A Lei Complementar 173/20 foi uma medida para ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia. Em troca do auxílio, essa lei proibiu os aumentos e progressões de pessoal nos entes até o final de 2021. O projeto de lei aprovado pela CCJ permitirá que os servidores públicos recebam esses valores retroativamente, desde que haja uma lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária.
O relator do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou a importância da medida, afirmando que se trata de uma justiça sendo feita aos servidores públicos dos municípios, dos estados e do governo federal. Ele ressaltou que a pandemia afetou todo o país, e não seria justo transferir para o servidor público uma penalidade que não é de sua responsabilidade.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também defendeu a proposta, afirmando que os servidores públicos precisam ter esses 583 dias de volta, caracterizando como uma questão de justiça e reparação para esses profissionais.
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda depende de análise pelo Plenário. Essa medida pode representar um alívio para muitos servidores públicos que tiveram seus anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados devido à Lei Complementar 173/20.
Essa proposta poderá representar um impacto positivo na carreira dos servidores públicos, garantindo que eles recebam valores retroativos que estavam congelados durante o período estabelecido pela Lei Complementar 173/20. A expectativa é que o Plenário da Câmara dos Deputados analise o projeto em breve e, caso aprovado, essa medida poderá trazer um alívio financeiro para os servidores públicos que foram prejudicados.
