O texto do projeto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), proíbe a comercialização de ouro retirado de Terras Indígenas e unidades de conservação de proteção integral. Além disso, ele também altera a legislação associada ao sistema financeiro para conferir rastreabilidade à cadeia de produção e fechar o cerco contra a lavagem do dinheiro com ouro extraído em garimpo ilegal.
De acordo com a ONG Instituto Escolhas, cerca de 229 toneladas de ouro foram comercializadas no Brasil entre 2015 e 2020 com indícios de ilegalidade, o que representa cerca de metade da produção nacional. Contarato enfatiza que o atual sistema carente de controles mínimos sobre a origem e a produção do metal fomenta o mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, resultando em desmatamento na região amazônica e na contaminação do meio ambiente.
O senador destaca ainda que o processo de extração ilegal expõe as populações locais a mercúrio, o que já foi documentado em análises realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Kajuru, por sua vez, ressalta que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tiver origem legal.
O projeto de lei também estabelece regras específicas para a comercialização, transporte e custódia do ouro, definindo que a primeira venda do metal só poderá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira ou pelo seu mandatário legalmente constituído, com a devida autorização e registro eletrônico da Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional deverão registrar todas as aquisições de ouro junto à ANM, identificando sua origem.
O relator do projeto, Jorge Kajuru, apresentou um substitutivo que manteve a essência da proposta de Contarato e propôs a inclusão de termos utilizados pelos órgãos responsáveis pelos processos minerários, evitando a utilização de expressões inéditas. Também foi proposta a obrigatoriedade da emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, visando conferir maior controle a essas transações.
O projeto agora segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, caso aprovado, seguirá para apreciação pelo plenário do Senado. A iniciativa visa coibir a prática ilegal do garimpo de ouro e proteger o meio ambiente, além de regularizar a comercialização do metal no país.
