Pela primeira vez na história, a reforma inclui medidas que garantem a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. O Congresso agora terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma ao longo do próximo ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. Além disso, o governo pretende iniciar a reforma do Imposto de Renda no próximo ano, com mudanças como a taxação de dividendos.
A tributação da cesta básica foi um dos pontos mais polêmicos da reforma, com o Senado propondo a criação de duas listas de produtos, enquanto a Câmara optou por retirar essa lista, argumentando que boa parte dos alimentos é beneficiada pela alíquota reduzida para insumos agropecuários. A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou um relatório apontando que a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
No que diz respeito aos medicamentos, a reforma prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Segundo especialistas, a mudança não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos, devido a legislações específicas que regem esse setor.
A reforma também estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes, com a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente. A mudança foi contestada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e segundo especialistas, o impacto é incerto.
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. Além disso, o imposto será progressivo conforme o impacto ambiental do veículo.
A reforma tributária promete trazer mudanças significativas na vida dos brasileiros e ainda está sujeita a regulamentações e ajustes ao longo dos próximos anos.
