O parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), foi favorável à proposta. Alden ressalta que a Lei 12.881/13 trata apenas das instituições comunitárias de educação superior, deixando uma lacuna em relação às instituições comunitárias de educação básica. “A iniciativa cumpre o papel de preencher essa lacuna legislativa”, afirmou.
O Brasil possui três modelos de educação: público, privado e também uma terceira opção prevista na Constituição — as escolas comunitárias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades. O texto define as Icebs como organizações da sociedade civil que possuem características específicas, como a não distribuição de lucros e a aplicação integral de recursos na manutenção de seus objetivos.
Além disso, o projeto prevê a qualificação das Icebs como entidades de interesse social e de utilidade pública, desde que preencham os requisitos legais. Elas também deverão oferecer serviços gratuitos à população e promover ações comunitárias permanentes voltadas à formação e desenvolvimento dos alunos e da sociedade.
O projeto também institui o Termo de Parceria, um instrumento a ser firmado entre o poder público e as instituições para o fomento e a execução das atividades de interesse público. A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas da área educacional, nos respectivos níveis de governo, e será vedado à Iceb financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. A expectativa é que a iniciativa traga mais clareza e segurança jurídica para as Instituições Comunitárias de Educação Básica, garantindo um ambiente favorável para o desenvolvimento de projetos educacionais e de parcerias com o poder público.
