Segundo Wagner, “as regras que estão sendo promulgadas vão impulsionar a economia e criar condições para que nosso país retome o caminho de crescimento consistente, com geração de emprego e redução da desigualdade social”. Ele ressaltou que a medida simplifica o sistema e promove justiça tributária.
A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco impostos por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos estados e municípios; e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) na esfera federal. Além disso, a proposta muda regras para outros tributos, como os impostos estaduais IPVA e ITCMD e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública.
A rejeição de trechos incluídos pelos senadores pela Câmara dos Deputados foi destaque no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Dentre os trechos rejeitados, estava a cesta básica estendida, que previa alíquota reduzida de IBS e CBS em produtos alimentícios. Além disso, a Câmara retirou a obrigatoriedade da cobrança de Imposto Seletivo sobre armas e munições.
Por outro lado, os deputados mantiveram a mudança que exclui serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros, serviços de saneamento e de concessão de rodovias de regimes específicos de tributação. Eles também aprovaram a versão do Senado que eleva o teto do salário dos auditores estaduais e municipais para R$ 41 mil, a mesma remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
As mudanças e rejeições feitas pela Câmara ainda serão alvo de regulamentação por meio de leis complementares que deverão ser votadas ao longo do próximo ano. O objetivo é tornar o novo sistema tributário sobre o consumo efetivo a partir de 2025.
Houve polêmica quanto à Zona Franca de Manaus, cujas regras foram alteradas em relação às propostas do Senado. Os deputados rejeitaram a tributação da ZFM com a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) no resto do Brasil sobre bens que tenham industrialização incentivada na ZFM ou nas áreas de livre comércio. Com a mudança, a Cide não será mais cobrada e a alíquota do IPI terá suas alíquotas zeradas apenas para os produtos que não tenham industrialização incentivada na ZFM.
Cabe ressaltar que a PEC ainda obriga o governo a enviar, em até 90 dias após a promulgação, projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários (desoneração). O Congresso Nacional aprovou a prorrogação por mais quatro anos da desoneração destinada a 17 grandes setores da economia, apesar do veto inicial do governo federal.
Assim, com a promulgação da reforma tributária, o Brasil deve entrar em uma nova era no que diz respeito à tributação, o que visa a impulsionar a economia e reequilibrar a justiça social por meio de um sistema mais eficaz e simplificado. A regulamentação por meio de leis complementares e a manutenção dos incentivos fiscais deverão ser alvo de atenção do Congresso no ano que vem.
