A MP 1.185/23 tem como objetivo acabar com a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo a possibilidade de crédito fiscal apenas para subvenções de investimento. As novas normas propostas pela medida provisória entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, e visam mudar a forma como as empresas tratam os recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos para diminuir o pagamento de tributos federais.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças com relação aos descontos para as empresas pagarem o passivo em razão de contenciosos envolvendo o assunto. Essas mudanças estarão vinculadas a casos previstos na Lei Complementar 160/17 e na Lei 12.973/14.
Já a MP 1.187/23, que propõe a criação do Ministério do Empreendedorismo, foi modificada durante a tramitação, ampliando as competências do ministério para incluir o empreendedorismo feminino, a promoção de startups e a simplificação da interação das microempresas e empresas de pequeno porte com o poder público. Esse ministério foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), assumindo funções que antes eram de responsabilidade do MDIC, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e registro público de empresas.
Além das medidas provisórias, está na pauta do Senado o projeto que recria a cota de exibição para filmes brasileiros, com validade até 2033. A chamada “cota de tela” tinha acabado em 2021, e o projeto determina que as salas, espaços e locais de exibição pública comercial sejam obrigadas a exibir obras brasileiras de longa-metragem, observando um número mínimo de sessões e a diversidade de títulos, com a Agência Nacional de Cinema (Ancine) controlando o cumprimento da medida.
Com a votação prevista para acontecer a partir das 16h, o Senado encara hoje uma agenda legislativa intensa, com temas de grande impacto econômico e cultural em discussão.
