O vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), fez um acordo para a retirada de destaques que buscavam suprimir as mudanças nas emendas. No entanto, ele ressaltou que não há um compromisso do governo com esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos. A LDO define os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), explicou que as mudanças em relação às emendas parlamentares representam uma continuação de um movimento iniciado há dez anos. Na época, as emendas individuais e de bancadas estaduais passaram a ser de execução impositiva, visando reduzir a dependência do Parlamento em relação ao governo.
Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. O projeto da lei orçamentária de 2024 estima despesas primárias em R$ 2 trilhões, dos quais apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.
O deputado Carlos Zarattini destacou que o Executivo deve elaborar um cronograma de liberação das emendas parlamentares. Ele ressaltou que, por ser um ano eleitoral, esses recursos precisam ser liberados mais rapidamente devido às restrições da legislação. Segundo ele, cabe ao Executivo fazer esse cronograma, citando que o Congresso não pode assumir essa decisão devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LDO aprovada estabelece que as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não-obrigatórias do Orçamento.
Além disso, a LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo estima um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para o próximo ano, mas uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara aponta que o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.
A lei também definiu prioridades e metas a serem cumpridas em 2024, incluindo ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, incentivo ao uso de energias renováveis e combate à fome, entre outras.
Em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, a LDO estipula que 30% dos recursos serão destinados, em um primeiro momento, para as cidades menores. Caso não haja projetos nessas cidades, o dinheiro será revertido para as cidades maiores.
A LDO também estabelece um controle maior das transferências especiais, exigindo que os parlamentares indiquem em qual área as verbas serão utilizadas e que os tribunais de contas locais sejam informados sobre os repasses para fiscalização.
Além disso, em Plenário, foi aprovada uma emenda que proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem determinadas ações, como invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas e a realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Com a aprovação da LDO, o Congresso Nacional concluiu mais uma etapa importante na definição das diretrizes orçamentárias para o próximo ano. O texto será agora encaminhado para a sanção do presidente, garantindo a continuidade do processo orçamentário para 2024.
