A pauta da CCJ previa a análise de oito itens, incluindo o polêmico projeto (PL 2.234/2022) que visa autorizar o funcionamento de cassinos e bingos, a legalização do jogo do bicho e a permissão de apostas em corridas de cavalos. O projeto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, tem relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), o que gerou grande expectativa de debates acalorados caso a votação ocorresse.
Já na CMA, cinco itens estavam previstos para apreciação, incluindo o PL 439/2021, que propõe a proibição da fabricação e venda de fogos de artifício com estampido em todo o país. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que apresentou emendas, como a que estabelece prazo de um ano para adaptação dos fabricantes. Para quem descumprir a futura lei, são previstas reclusão de um a quatro anos e multa.
O adiamento das reuniões das comissões em função do recesso de final de ano representa um revés para os parlamentares e para os projetos em análise. Com a análise das matérias sendo adiada para 2024, a expectativa de votações importantes e decisivas para as áreas de meio ambiente e legislação perde força. A sociedade aguarda com ansiedade os desdobramentos desses projetos e sua influência no âmbito legislativo e social do país.