A medida é a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário zero em 2024. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação é essencial para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no próximo ano.
Com potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões no próximo ano, a MP corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a uma emenda não relacionada ao tema de uma proposta de 2017. A aprovação da MP regulamenta a decisão judicial que limita a dedução do IRPJ e da CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos.
A Câmara aprovou a MP com todas as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comissão especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017.
Outra mudança importante foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo pelo qual as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas. O governo havia enviado outra medida provisória propondo a extinção do JCP, alegando que grandes empresas estavam usando a ferramenta para buscar brechas na lei e pagarem menos tributos. No entanto, a Câmara incluiu uma solução intermediária que restringirá abusos no uso do mecanismo pelas empresas.
Com a aprovação da MP, o governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões a mais no próximo ano. O ministro da Fazenda mencionou que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação sem a necessidade de passar pelo Congresso. A maneira de concessão do incentivo também mudou, com a empresa continuando a pagar os tributos normalmente e sendo reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos. Além disso, a Receita Federal passará a receber os pedidos de reembolso assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Estas mudanças visam a promover um maior equilíbrio fiscal no país.
