Um dos projetos aprovados em 2023 foi o Projeto de Lei 1108/21, que determina a realização permanente de campanhas para conscientizar a população sobre os riscos de se automedicar. O texto, de autoria do ex-deputado Geninho Zuliani (SP) e relatado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), atribui aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela realização dessas campanhas, visando alertar a população sobre os riscos, principalmente quanto à ingestão de antibióticos e medicamentos sujeitos a controle especial.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 4712/19, que cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão. A matéria, relatada pela deputada Nely Aquino (Podemos-MG), propõe a criação de um programa com oito objetivos, incluindo o combate ao preconceito social contra pessoas com depressão e o acesso integral à atenção psicossocial e ao tratamento adequado das pessoas com depressão no SUS.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4274/20, que institui a obrigatoriedade da realização do teste de aferição da pressão arterial nas consultas pediátricas de crianças a partir de três anos de idade. A medida tem como objetivo identificar precocemente casos de hipertensão entre crianças.
Outra legislação aprovada foi o Projeto de Lei 1403/19, que regulamenta o funcionamento de serviços privados de vacinação humana. O projeto prevê que estabelecimentos privados de vacinação sejam licenciados pela autoridade sanitária municipal ou estadual e exijam a presença de um profissional legalmente habilitado para aplicar vacinas.
A Câmara também aprovou a Medida Provisória 1165/23, que altera o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. A medida prevê a prorrogação do período em que o médico intercambista pode participar do programa, passando de três para quatro anos.
Outro ponto relevante é o Projeto de Lei 7082/17, que estabelece novas regras para a pesquisa clínica com seres humanos. A proposta visa garantir direitos para os participantes voluntários das pesquisas e deveres para os pesquisadores, o patrocinador e entidades envolvidas.
Por fim, o Projeto de Lei 2952/22, que aguarda sanção presidencial, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS. A proposta estabelece diretrizes, princípios e objetivos das várias linhas de atuação da política e prevê o registro das suspeitas e confirmações de câncer, assim como todo o processo de assistência, para permitir a supervisão eficaz da execução da política nacional.
Essas são algumas das legislações relacionadas à área da saúde aprovadas pela Câmara dos Deputados ao longo de 2023, visando aprimorar o sistema de saúde e garantir um atendimento de qualidade à população brasileira. A aprovação dessas leis representa um avanço significativo no âmbito da saúde pública no país.
