Além disso, a Câmara aprovou um incentivo financeiro educacional na modalidade poupança para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. O público-alvo do incentivo são estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Outra proposta aprovada foi a prorrogação dos prazos para conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação para estudantes que venham a ter ou adotar filhos. O projeto prevê a prorrogação dos prazos em 180 dias, no mínimo, para a conclusão de disciplinas e dos respectivos trabalhos finais.
Além disso, a Câmara também aprovou a Lei 14.540/23, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. O programa abrange toda a administração pública e o ambiente escolar, com o objetivo de combater o assédio sexual e outros crimes sexuais.
Outra medida aprovada foi o projeto que prevê a destinação de computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados para a rede pública de ensino. A proposta visa disponibilizar equipamentos eletrônicos para as escolas, desde que estejam em pleno funcionamento.
Dentre os projetos aprovados está também a reformulação da Lei de Cotas no ensino federal, diminuindo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas.
Essas propostas refletem a preocupação e o comprometimento do legislativo com a melhoria da educação no país, buscando garantir oportunidades igualitárias de acesso e permanência na escola para todos os estudantes, independente de sua condição socioeconômica.