A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL são alguns dos autores da ação, que pedem que a lei seja declarada inconstitucional e suspensa até o julgamento definitivo da questão na Corte. A entrada da ação ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal, promulgado nesta quinta-feira (28).
Anteriormente, o Supremo já havia decidido contra o marco em setembro, decisão que foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial. No entanto, o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco, o que gerou discordância republicana entre os poderes acerca do conteúdo normativo.
De acordo com a Apib e os partidos, os dispositivos da lei que validou o marco temporal já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo. Para as entidades, a manutenção da vigência da lei coloca em risco os povos indígenas, podendo gerar danos irreversíveis, paralisar processos de demarcação e consolidar invasões nas terras indígenas.
A ação foi complementada por outra movimentação no STF, na qual o PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação para garantir a validade da lei e do marco temporal. Os partidos alegaram que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco e argumentaram que, em um regime democrático, a última palavra sempre deve ser do Poder Legislativo em cenários de discordância republicana entre os poderes.
Agora, o Supremo Tribunal Federal terá de avaliar as argumentações de ambos os lados para tomar uma decisão, sem que haja um prazo estipulado para que isso ocorra. Enquanto isso, a questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas continua gerando debate e tensão no cenário político brasileiro.
