No entanto, alguns trechos do projeto original foram vetados pelo governo, mas as principais regras aprovadas pelo Congresso, como os percentuais cobrados das empresas e dos apostadores, foram mantidas. Além disso, foi incluída a autorização para as apostas online, o que tinha sido inicialmente retirado da proposta pelos senadores, mas posteriormente incluído na Câmara dos Deputados.
Essa legislação estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, assim como define a distribuição da receita arrecadada, estabelece sanções e define as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. As apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online estão abrangidos pela norma.
Apesar de a maior parte das regras já estar em vigor, a parte relativa à tributação sobre as apostas entrará em vigor somente em abril, enquanto outras regras ainda dependem da regulamentação do governo. A tabela abaixo apresenta um resumo das principais regras estabelecidas por essa nova legislação, abordando informações sobre impostos, percentuais cobrados, regras, publicidade, proibições e apostas não reclamadas.
Com a implementação da Lei 14.790, o mercado de apostas no Brasil passa a ser regulamentado e sujeito a um controle mais rígido por parte do governo. Esta medida visa a trazer maior segurança e transparência para os apostadores, além de proporcionar um aumento na arrecadação de tributos relacionados a essa atividade.