Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a mudança ocorre porque o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) inclui uma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é ajustada anualmente de acordo com a variação do salário mínimo.
Para o MEI, os impostos são fixos, independentemente do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de R$ 81 mil. Com isso, o novo valor do DAS-MEI em 2024 varia de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS.
A contribuição é composta pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, os MEIs que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. O regime do Simples Nacional permite que em uma única guia de pagamento sejam recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direito a benefícios previdenciários.
Além disso, os optantes pelo regime do Simples Nacional são isentos de diversos impostos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor do DAS varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. A categoria do MEI foi criada em 2008, e em 2023 a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por vários meios, como programa gerador, aplicativo para celulares e nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também oferece o serviço em seu portal.
