Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a adesão ao programa pode trazer benefícios não apenas para os contribuintes, mas também para os Municípios, uma vez que grande parte dos débitos tributários estão relacionados ao Imposto de Renda (IR), e o valor arrecadado retorna aos Municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Portanto, é do interesse dos Entes estimular os contribuintes a aproveitarem essa oportunidade para regularizarem sua situação fiscal.
É importante ressaltar que o programa de autorregularização incentivada não se aplica aos débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. O prazo para adesão se estende até 1º de abril de 2024, oferecendo uma janela de oportunidade significativa para os contribuintes resolverem suas questões tributárias.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem seguir o procedimento estipulado pela Receita Federal, abrindo um processo digital no Portal e-CAC, na seção “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal na Internet. A adesão requer o pagamento inicial de 50% do valor total devido, sendo o restante sujeito a parcelamento em até 48 mensalidades. A Receita Federal alerta que a não adesão acarretará multas de mora de 20%.
A expectativa é que o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos receba uma adesão expressiva, o que não apenas facilitará a regularização fiscal, mas também fomentará uma relação mais transparente entre contribuintes e órgãos fiscais. Além disso, a adesão ao programa pode contribuir para a recuperação de recursos para os Municípios, por meio do retorno do Imposto de Renda arrecadado.
Portanto, a autorregularização de tributos representa uma oportunidade importante para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal, evitando encargos adicionais e contribuindo para o fortalecimento da relação entre contribuintes e órgãos fiscais.
