Ao justificar a apresentação do projeto, a senadora lembrou a pandemia de covid-19, quando os governos federal, estadual e municipal precisaram declarar situação de emergência em saúde e estado de calamidade pública. Ela ressaltou que, embora a Constituição preveja que os municípios são entes autônomos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) não reconhece o direito dos municípios de decretar estado de calamidade pública.
De acordo com a lei, a ocorrência de calamidade pública em âmbito nacional deve ser reconhecida pelo Congresso, e no caso dos estados e municípios, o reconhecimento deve ser feito pela assembleia legislativa do estado. A senadora argumentou que essa regra prevista na lei é inconstitucional e viola a forma federativa de Estado, que não poderia ser alterada nem por emenda à Constituição.
Em seu projeto, a senadora propõe que as câmaras de vereadores tenham a competência para reconhecer o estado de calamidade pública nos municípios, considerando que são elas que conhecem a realidade local e também têm competência para julgar as contas do prefeito.
Durante a vigência do estado de calamidade, ficam suspensas regras como os limites e as condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias. Os entes também são dispensados de cumprir regras que preveem a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública. Além disso, há dispensa em regras de deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa seja destinado ao combate à calamidade pública.
O projeto apresentado pela senadora ainda não foi distribuído a nenhuma comissão para análise e discussão. A proposta tem como objetivo garantir a autonomia dos municípios na tomada de decisões relacionadas ao estado de calamidade pública, em conformidade com os princípios da forma federativa de Estado previstos na Constituição.
