Ao analisar o Anexo Único, o Tribunal identificou diversas Unidades Gestoras que estão sem responsáveis legais ativos há pelo menos um ano. Diante dessa situação, os Controladores Internos das Unidades devem realizar o devido cadastramento de extinção, incluindo os documentos comprobatórios, a fim de dar baixa no cadastro das Unidades Gestoras, conforme estipulado nos arts. 5º, 14 e 15 da Instrução Normativa nº 001/2018.
No caso de erro ou duplicidade no cadastramento da Unidade Gestora, que não configure extinção, os Controladores Internos devem apresentar declaração informando o erro ou a duplicidade, a qual deve ser anexada ao CARDUG, procedendo depois com a devida extinção do Cadastro.
Além disso, na ausência de Responsáveis Legais ativos associados às Unidades Gestoras mencionadas no Anexo Único, os Controladores Internos dos entes federativos vinculados a essas Unidades Gestoras tornam-se responsáveis pela execução dos procedimentos para dar baixa no cadastro das Unidades Gestoras.
A não realização do cadastramento no prazo estipulado acarretará na impossibilidade de envio das informações e documentos referentes ao cumprimento do Calendário de Obrigações dos Gestores Públicos. Além disso, o não cadastramento, cadastramento fora do prazo, cadastramento incompleto, falta de atualização semestral e inserção de informações falsas sujeitam os responsáveis a aplicação de multa e demais medidas legais cabíveis, conforme disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº 01/2018.
Para esclarecer dúvidas e obter mais informações sobre o sistema, a Diretoria de Tecnologia e Informática está atendendo pelo Whatsapp (82) 99189-8007. Já as dúvidas técnicas podem ser direcionadas às Diretorias de Fiscalização: dfafom@tceal.tc.br, dfafoe@tceal.tc.br, dfasemf@tceal.tc.br.
É importante ressaltar que o Diário Oficial Eletrônico do TCE/AL completo pode ser acessado pelo link: https://doe.tceal.tc.br/api/api/editions/viewPdf/5851. A efetivação da atualização e/ou ratificação das informações constantes no CARDUG é requisito para todos os encaminhamentos de informações/documentos aos Sistemas do TCE/AL a partir do dia 10 de janeiro.
