De acordo com o projeto aprovado, condutas abusivas incluem o uso indiscriminado do dinheiro, a apropriação indevida e a negação de acesso aos ganhos econômicos dos menores. Este projeto foi apresentado como substitutivo pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 3914/23, proposto pela deputada Silvye Alves (União-GO), e aos apensados (PLs 3929/23 e 3997/23). Na prática, o substitutivo estabelece que a gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos deve visar o pleno atendimento dos interesses, formação e bem-estar da criança e do adolescente. Além disso, o responsável deve prestar contas dessa gestão no mínimo a cada dois anos.
As penalidades para condutas abusivas incluem a nomeação de um curador especial como responsável temporário ou definitivo para a gestão dos recursos do menor, com a obrigação de prestar contas trimestralmente. Além disso, os pais ou responsáveis legais podem ter acesso aos recursos financeiros bloqueados ou restritos, e auditorias podem ser realizadas nas contas e investimentos relacionados às atividades da criança e do adolescente. A proposta também prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem praticar atos que visem obter vantagem econômica em prejuízo do menor.
“A introdução de penas específicas para quem comete esse tipo de crime demonstra um compromisso sério em proteger os direitos das crianças e adolescentes. A detenção e a multa servem como um forte desincentivo para quem poderia considerar explorar financeiramente os mais jovens e vulneráveis da sociedade”, avaliou Laura Carneiro. Vale ressaltar que o texto acrescenta as medidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agora, a proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Este é um importante avanço na proteção dos direitos dos menores e um passo significativo na luta contra a exploração financeira das crianças e adolescentes.