O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, questionou no ofício como será a aplicação para o mês de dezembro do ano passado. A Lei 14.784 foi promulgada em 27 de dezembro de 2023, no entanto, a nota do órgão não enfrentou esse ponto, a CNM reforçará o questionamento.
Essa medida conquistada pela CNM diminuiu a alíquota de 20% para 8% para mais de 5,3 mil Municípios brasileiros. A regra abrange todas as cidades com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Interior inferior a 4,0 e representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral.
Inicialmente, o governo federal vetou integralmente o PL 334/2023, onde constava, entre outros temas, a redução de alíquota previdenciária para os Municípios. O veto, no entanto, foi derrubado, em dezembro, pelo Congresso Nacional, que promulgou a legislação no mesmo mês por ausência de manifestação da União.
Porém, em 29 de dezembro, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 revogando a Lei 14.784/2023 a partir de 1º de abril de 2024.
A CNM está atuando para que a MP seja devolvida e a conquista tenha validade integral, sem prazo definido.
A organização reforça sua atuação junto ao Congresso para manter a redução da alíquota previdenciária para os Municípios e garantir a economia de recursos para os orçamentos municipais. A expectativa é que as solicitações ao governo federal sejam atendidas e que a Lei 14.784/2023 seja mantida em vigor, possibilitando às prefeituras a redução das despesas com contribuição previdenciária.
