Essa nova lei resulta do Projeto de Lei 2.402/2023, aprovado em dezembro no Plenário do Senado, com parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). No entanto, o governo vetou um trecho do projeto original que autorizava o procurador-geral da República a transformar postos efetivos não ocupados em funções comissionadas, desde que a mudança não implicasse um aumento das despesas.
O presidente Lula justificou o veto, afirmando que o artigo rejeitado incorre em vício de inconstitucionalidade por violar o princípio da reserva legal e por ignorar a competência do Congresso Nacional de analisar a transformação de cargos públicos. Segundo a Presidência da República, a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público deve ser avaliada pelo Poder Legislativo.
Outro artigo vetado também determinava que o procurador-geral da República poderia aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão do quadro de pessoal do MPU, desde que o aumento de despesa estivesse de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias do período. O Planalto considerou esse trecho inconstitucional, pois a mudança no nível das funções poderia resultar no aumento da remuneração, o que não pode ser feito por meio de ato infralegal.
A lei sancionada determina a conversão dos 560 cargos efetivos em 1,2 mil cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). As vagas comissionadas podem ser ocupadas por pessoas sem vínculo com o órgão, enquanto as funções de confiança são dadas a servidores efetivos, que acumulam atribuição adicional.
Essa transformação representaria uma economia de R$ 96,940,00 com custo anual estimado em R$ 99,8 milhões, segundo a justificativa da proposta enviada à Câmara dos Deputados em maio de 2023 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras.
Portanto, a sanção da Lei 14.810/2024 trouxe mudanças significativas para o Ministério Público da União, reestruturando os cargos efetivos e comissionados, apesar dos vetos impostos pelo governo. A medida visa aprimorar a estrutura organizacional do MPU e otimizar o uso de recursos, o que impactará diretamente a atuação e prestação de serviços do órgão.
