A praticagem é a atividade profissional de guiar os navios em pontos sensíveis dos portos até a atracagem, garantindo a segurança de navegação, e também o retorno ao mar. De acordo com a nova legislação, o Comando da Marinha poderá formar e presidir uma comissão temporária para fixar os valores do serviço, com validade de até 12 meses, prorrogável por igual período.
A comissão será composta por representantes da autoridade marítima, entidade prestadora de serviço de praticagem, armador tomador de serviços de praticagem e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O parecer deverá ser emitido em até 45 dias. A lei também prevê outras medidas, como a concessão de certificado de isenção de praticagem exclusivamente a comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira até 100 metros de comprimento, desde que o navio tenha pelo menos 2/3 de tripulação brasileira.
A Lei 14.813/24 é oriunda do projeto PL 757/22 do Poder Executivo, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, com relatoria do deputado Coronel Meira (PL-PE).
Essa medida é vista como uma forma de garantir a segurança das operações portuárias e de navegação, ao mesmo tempo em que busca equilibrar as relações econômicas no setor da praticagem. Com essa nova regulamentação, fica estabelecida uma dinâmica para a definição dos preços do serviço, considerando tanto os interesses das empresas do navio quanto as entidades dos práticos.
A inserção de uma comissão paritária e consultiva pode promover um ambiente de diálogo e equilíbrio entre as partes interessadas. Essa medida pode representar um avanço no setor, garantindo a segurança das operações e o bom funcionamento dos serviços de praticagem nos portos do país.
