O projeto, que foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro, possibilita a implementação descentralizada e articulada da política entre União, estados e municípios que decidirem aderir a ela. Esta adesão não será obrigatória e deverá ser feita por meio de um instrumento próprio que definirá as atribuições a serem compartilhadas por cada ente federativo.
Dentre os princípios e diretrizes da PNTC PopRua, a Lei estabelece a priorização do cadastro de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o incentivo à geração de empregos, à qualificação profissional e à facilitação do acesso à renda. Além disso, prevê a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) como forma de prestar atendimento e orientação profissional para esta população.
A norma também determina a instituição de projetos para inclusão social e produtiva, como programas de aprendizagem, oferta permanente de cursos para a população em situação de rua e a criação de Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua). Estas bolsas têm o intuito de garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade.
Além disso, a nova lei estabelece a priorização da população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania e a disponibilização de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário.
Essa importante iniciativa visa assegurar a inclusão e o respeito aos direitos dessas pessoas, promovendo sua integração social e melhoria da qualidade de vida. Com a sanção desta lei, o Brasil dá um passo significativo na garantia dos direitos básicos das pessoas em situação de rua, trazendo esperança e oportunidades para um segmento vulnerável da sociedade.
